Terceiro Setor – o que é?

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O sistema jurídico define as empresas no Brasil em três setores, primeiro, segundo e terceiro, vamos falar especificamente do Terceiro Setor, mas antes quais são os outros – o Primeiro Setor é a junção das esferas do poder público, no caso a União, os Estados e os Municípios, já o Segundo Setor são as empresas particulares, conhecido por setor privado.

Terceiro Setor é a forma ao qual a sociedade arrumou para se unir em prol de uma causa ou direito, para lutar ou oferecer algo à população, em outros termos, é uma empresa que presta um serviço de caráter público para uma determinada parcela da sociedade. Uma organização sem fins lucrativos que gerencia uma determinada ação em benefício de uma comunidade específica ou amplamente, como lutar pelos direitos humanos.

Este setor é formado por ONG´s (Organizações não Governamentais), OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). Juridicamente são associações e fundações, mas podem ser chamadas de instituições religiosas, centros sociais, clubes de serviço, entre outros.

Todas organizações precisam se formalizar, pois existem regras a serem seguidas, como a instituição de um estatuto (documento com as regras) e até mesmo a abertura de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Diferente do setor privado, essas empresas não possuem o lucro como objetivo e para se manterem recebem doações privadas de pessoas físicas e jurídicas, podendo receber também repasses do poder público.

Como qualquer outra pessoa jurídica, que tem direitos e obrigações, essas empresas, mesmo que sejam sem fins lucrativos, devem prestar informações aos órgãos públicos, como: Receita Federal, Ministério do Trabalho, entre outros. Cada tipo de empresa em específico deve cumprir com suas obrigações, algumas delas são:  ECD (Escrituração Contábil Digital); ECF (Escrituração Contábil Fiscal); EFD – ICMS/IPI; EFD – Contribuições; DIRF; DCTF; RAIS; CAGED; e-SOCIAL. Você que deseja saber mais sobre esse setor ou queira tirar alguma dúvida que acabei não esclarecendo no texto, fique à vontade para entrar em contato, terei o prazer em responder.

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