MEI CAMINHONEIRO

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Para quem não sabe o que é um MEI, é o microempreendedor individual, eu chamo de bebê empresa, quando uma pessoa sai da informalidade total e inicia sua vida empresária e regulamentada com direitos e deveres.

Agora o caminhoneiro em sua maioria é um motorista autônomo ou sem registro em nenhum órgão, sem direitos e com obrigações como toda pessoa física perante aos órgãos governamentais.

Então o Governo oficializou uma forma de regularizar o trabalho desta profissão está juntando o já existente MEI com as particularidades da profissão, então o MEI CAMINHOEIRO tem regras especificas e próprias para a atividade.

Foi instituído pela Lei Complementar 188 de 31 de dezembro de 2021, sendo assim bem novinha, esta lei fez alterações no texto original da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) que regulamenta as empresas do Simples Nacional e os MEIs incluindo o artigo 18-F transcrito abaixo:

“Art. 18-F. Para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI, nos termos do art. 18-A desta Lei Complementar:

I – o limite da receita bruta de que trata o § 1º e o inciso V do § 3º do art. 18-A desta Lei Complementar será de R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais);

II – o limite será de R$ 20.966,67 (vinte mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro, no caso de início de atividades de que trata o § 2º do art. 18-A desta Lei Complementar;

III – o valor mensal da contribuição de que trata o inciso X do § 1º do art. 13 desta Lei Complementar corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o salário-mínimo mensal.”

Pelo texto original já era permitido que um motorista que exercia as atividades de transporte fosse inscrito como MEI, porém a categoria reivindicava a possibilidade de aumento de faturamento pois os custos desta atividade são bem altas tornando inviável permanecer como MEI.

Neste caso foi isto que o Governo fez, atendeu esta reivindicação aumentando APENAS das atividades consideradas “Transporte” criando assim uma variação do MEI, totalmente específica.

Na data que estou escrevendo o sistema do Governo ainda não está apto para entender estas novas regras, então de fato não está operacional, já que os valores a serem pagos mensalmente além do faturamento também tiveram alteração considerável e precisa que o sistema esteja preparado para entender e gerar as guias de pagamento corretamente para a destinação futura dos tributos.

Em resumo um Transportador MEI poderá faturar a partir de 2022 o total no ano de R$ 251.600,00 proporcionalmente a sua abertura e deverá recolher aos cofres públicos o valor mensal de R$ 145,44 referente a 12% sobre o salário mínimo de R$ 1.212,00 o que neste caso todo ano terá um reajuste conforme o salário mínimo anual.

A Marongio Contabilidade irá acompanhar e trazer informações sobre este tema e outros durante o ano de 2022 para lhe manter mais atualizado possível.

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