Leis para quem tem ou quer ter uma Startup

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Em primeiro lugar toda a legislação para esta área é extremamente nova e quem as redige são nossos órgãos políticos chamado Legislativo (Vereadores, Deputados e Senadores) e por este motivo estas e muitas outras leis as vezes não funcionam na prática pois o operacional nem sempre é analisado.

Agora para você que está no meio de Inovação e Disruptividade isso é uma área que precisa conhecer e ter pessoas especializadas para lhe auxiliar em toda de decisão quando envolver as regras tributárias e burocráticas para sua futura empresa.

Vamos as leis que tratam em parte ou todo a área de Inovação e alguns benefícios e lacunas:

Inova Simples > Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019

                Resolução CGSIM nº 55 de 23/03/2020 que trata de detalhes sobre o Inova Simples

Marco Legal das Startups > Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021

Investidor-Anjo > Lei complementar nº 155 de 27/10/2016

                PLC 214 de 2019 Regulamentação do Anjo Investidor – (sem possibilidade de uso)

Todas acima alteram a Lei Complementar no 123 de 14/12/2006, que trata da Instituição do Simples Nacional e detalham com as Resoluções o regime mais conhecido e utilizado pelos empresários brasileiros.

Além das vinculadas ao Simples Nacional temos outras legislações que tratam de assuntos importantes para a área de Inovação e Disrupção:

Plano Nacional de Internet das Coisas > Decreto 9.854 de 25/06/2019

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais > Lei 13.709 de 14/08/2018

Um ponto de extrema importância é um profissional para lhe dar suporte sobre todas estas legislações e identificar junto a você quais aplicar ao seu modelo de negócios, pois benefícios temos muitos e pulverizados, mas qual será o melhor neste momento para a sua startup será necessária uma análise técnica.

Então não fique parado e vá buscar informação e claro profissionais para lhe auxiliar, nós estamos aqui para melhor lhe atender, faço contato já.

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