Declaração Anual – DASN/SIMEI

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Você que é Microempreendedor Individual (MEI) sabe que tem uma obrigação anual? E caso não cumpra dentro do prazo estipulado pelo governo pagará multa quando for regularizar? Para regularizar, caso esteja em atraso com os anos anteriores, e/ou não perca o prazo para entregá-la no próximo ano, vou tentar explicar de uma forma bem simples.

Todos que têm um MEI, possuem necessariamente um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), ou seja, são pessoas jurídicas e precisa cumprir com algumas obrigações, uma delas é a DASN-SIMEI (Declaração do Simples Nacional do Microempreendedor Individual).

A declaração sempre é referente ao ano anterior e tem que ser, em regra, entregue até o dia 31 de maio do ano corrente. Nela deve ser informado o faturamento total do ano anterior, sendo esse o somatório de vendas e/ou prestação de serviços, com ou sem emissão de nota fiscal. Outra informação necessária é se o MEI possuiu algum funcionário registrado no ano anterior.

Lembrando que o MEI quando vende ou presta serviços para pessoa física, não é obrigado a emitir nota fiscal, a exceção é quando se presta serviço ou vende mercadorias para outras empresas, neste caso é obrigatório a emissão de nota fiscal.

Por isso é muito importante monitorar sua empresa, através de recibos, notas fiscais, planilhas de controle e preencher o relatório de faturamento bruto mensal. Caso tenha algum funcionário registrado verifique com o profissional que te auxiliou e veja como se encontra essa situação, para que possa fazer a declaração da maneira correta.

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