4 de setembro de 2020
Sabia que o MEI (Microempreendedor Individual) pode ter um funcionário? Vou mostrar como é possível contratar um funcionário e quais são as regras para quem é MEI.
O MEI pode ter apenas 01 (um) funcionário, existindo assim a relação de trabalho entre empregador e empregado, como contratado esta pessoa terá todos os direitos e deveres regidos conforme a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) ou a CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), receberá salário mínimo ou piso da categoria, conforme o segmento da empresa.
Para fazer a contratação precisará de um profissional da área de Recursos Humanos para te orientar, depois de recolher os documentos para cadastro deste funcionário, é necessário seguir alguns procedimentos que normalmente são um pouco complexos, lembrando que o MEI precisa fazer o registro também através do e-Social (uma plataforma que vem passando por inúmeras modificações e melhorias). Após a inclusão do colaborador deverá manter a geração de folha de pagamento mensal.
Neste ponto de controle do funcionário, o MEI passa a entregar declarações mensais e anuais mais elaboradas e a pagar outras guias, como o INSS e o FGTS. O MEI tem a vantagem da redução da alíquota do INSS patronal de 20% para apenas 3%, entretanto o FGTS permanece em 8%.
Obs: INSS normal é descontado do funcionário e pago pelo MEI diretamente ao Governo; o INSS patronal é de responsabilidade do empresário/MEI e é somado na mesma guia para pagamento.
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