Série Conhecendo sobre MEI: DASN-SIMEI Declaração Anual

por Marongio Assessoria Tributária

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Você que é MEI sabe que tem uma obrigação anual? E caso não faça dentro do prazo pagará multa quando for regularizar?

Para que você regularize caso esteja em atraso com os anos anteriores e/ou não perca o prazo para entregá-la no próximo ano vou explicar de forma simples.

Primeiro ponto ao ter o MEI é que você tem um ‘CNPJ’, ou seja, é uma pessoa jurídica e precisa cumprir com obrigações, uma delas é a DASN-SIMEI (Declaração do Simples Nacional do Microempreendedor Individual).

Esta declaração é referente ao ano anterior, e deve ser entregue até o dia 31 de maio do ano corrente com as informações referente ao valor total faturado do ano anterior, este valor é o somatório de vendas e/ou prestações de serviço com emissão de nota e sem a emissão de nota, outra informação necessária será se você teve funcionário registrado o famoso ‘carteira assinada’ ano anterior.

Esclarecendo uma grande dúvida do MEI: quando vende ou presta serviços para pessoa física não é obrigado a emitir nota fiscal, a exceção é quando se presta serviço ou vende mercadorias para outra empresa, neste caso é obrigatório a emissão de nota fiscal.

Por isso é muito importante controlar sua empresa, através de recibos, planilhas e notas fiscais, e preencher o relatório de faturamento bruto mensal, caso tenha funcionário registrado verifique com o profissional que contratou e veja com ele como está sua situação.

Gostaria de saber quais são as dúvidas de vocês MEI´s, comentem que farei artigos respondendo elas.

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