Série Conhecendo sobre MEI: Contratação de Funcionário para um MEI

por Marongio Assessoria Tributária

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Você sabia que o MEI pode ter um funcionário? Vou lhe mostrar como você pode contratar um funcionário e como são estas regras para quem é MEI.

O MEI pode ter apenas 01 (um) funcionário, sendo assim existe a relação de trabalho entre o proprietário MEI e o seu funcionário, como empregado este funcionário terá todos os direitos e deveres normalmente conforme a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) ou a CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), deverá receber o salário mínimo ou piso da categoria, conforme o segmento da empresa.

Para fazer a contratação é necessário seguir procedimentos e entrega de documentos para cadastro deste funcionário, lembrando que o MEI precisa fazer o registro também através do e-Social (uma plataforma que vem passando por inúmeras modificações e melhorias) após essa etapa terá as gerações de folha de pagamento mensal.

Neste ponto de controle mensal do funcionário, o MEI passa a entregar declarações mais elaboradas mensais e anuais e a pagar outras guias, como o INSS e o FGTS, para o MEI tem-se a vantagem da redução da alíquota do INSS patronal de 20% para apenas 3%, entretanto o FGTS permanece em 8%, estas obrigações mensais são entregues mediante SEFIP/Conectividade Social até que o sistema do e-Social esteja em pleno funcionamento.

OBS: INSS normal é descontado do funcionário e pago pelo MEI diretamente ao Governo; o INSS patronal é de responsabilidade do empresário/MEI e é somado na mesma guia para pagamento.

É importante lembrar que estamos passando por alterações no e-Social, e que em 2020 teremos novidades, acompanharei para trazer a melhor informação.

Ficou dúvidas, entre em contato podemos lhe ajudar!

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