Série Conhecendo sobre MEI : O que é um MEI e quais os deveres e direitos.

por Marongio Assessoria Tributária

Entre em contato com Marongio Assessoria Tributária

Entre em Contato

Para iniciar a série sobre Microempreendedor conhecido como MEI vamos pontuar características legais e procedimentos para abertura do MEI, é importante frisar que existe uma constante evolução perante o próprio mercado empreendedor e a legislação pertinente, então sempre busque se atualizar.

O primeiro passo para abrir um MEI é se cadastrar no sistema ‘gov.br’ onde você terá login e senha para acessar o ‘formalize-se’ dentro do site www.portaldoempreendedor.gov.br onde você irá inserir dados pessoais, dados dos serviços prestados, comercio ou indústria que queira formalizar ou abrir, após esta etapa você terá o número do seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual).

Neste ponto você poderá abrir conta de pessoa jurídica, solicitar Inscrição Municipal e emissão de Notas de serviço ou solicitar emissão de notas de mercadoria, conforme o tipo de empresa, levando em conta que o MEI não é obrigado a emitir notas para pessoas físicas, mas é obrigado emitir para empresas jurídicas como ele.

Imaginando que o MEI abriu em agosto de 2019 vamos considerar que terá um limite de faturamento de R$ 33.750,00, obedecendo a seguinte regra: no ano de 2019 o limite é de R$ 81.000,00, proporcionalmente aos 5 meses restantes temos uma média de R$ 6.750,00 basta multiplicar.

Seus deveres são: 
- o pagamento mensal do DAS (Documento Arrecadação do Simples) que é gerado pelo site http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao o qual é calculado da seguinte forma (5% sobre o salário mínimo + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISSQN) uma empresa de Serviços hoje paga o valor de R$ 54,90 uma de Comércio paga R$ 50,90 e uma que seja Ambas pagará R$ 55,90; 
- o relatório mensal de receita bruta – onde discrimina os valores recebidos/faturados com emissão de nota ou sem;
- a declaração anual das receitas brutas DASN-SIMEI, onde você utiliza as informações dos relatórios mensais.

Seus direitos são:
- aposentadoria por idade com o benefício de um salário mínimo vigente;
- auxílios previdenciários (auxílio doença, reclusão, maternidade, etc.) conforme carências;
- possibilidade de participar de licitações públicas;
- pode contratar 1 funcionário com redução de carga tributária;
- dispensa de registro contábil;

Caso não cumpra seus deveres o MEI está fadado a pagar multas e juros sobre o atraso ou o não cumprimento destes deveres além ter a possibilidade de cancelamento do seu CNPJ e transferência de suas dívidas para o CPF vinculado.

Mesmo com a facilidade de abertura e não obrigatoriedade de entregar declarações contábeis é de extrema importância ser assistido por um profissional contábil e tributário para esclarecer eventuais duvidas e até mesmo orientar em casos específicos, lembrando que se houver a contratação de um funcionário existirá diversas outras obrigações não listadas que um profissional adequado poderá executar.

Espero que este artigo venha contribuir na sua jornada empreendedora, em breve teremos outros da ‘Série Conhecendo sobre MEI’.

Entre em contato com Marongio Assessoria Tributária

Entre em Contato

Comentários

Utilize o Facebook para comentar o Artigo